Redução da maioridade penal: prevenção ou punição?

Após uma longa pausa decidi retornar com os textos do blog na data de hoje, dia 31 de março de 2015, data em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto favorável à PEC que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto abaixo é adaptado de um trabalho acadêmico de minha autoria, por isso peço desculpas caso ainda esteja de difícil entendimento, e me comprometo a adaptá-lo da melhor maneira assim que possível, para garantir que o maior número possível de pessoas tenha acesso a ele. No momento estou com pouco tempo, mas o assunto é urgente. Nossos jovens gritam pelo fim de um genocídio, e nossos políticos, assim como boa parte da população, comemoram medidas que colocam esses mesmos jovens como autores da violência contra a qual eles lutam diariamente. Não é hora de nos calarmos. É hora de falarmos, gritarmos se preciso for, mesmo que sem permissão.

Não é de hoje que eu digo: discursos que dizem ter como objetivo o fim da violência, mas propõem ações que somente podem ser colocadas em prática após o acontecimento do ato violento, deixam evidente que o foco dessas falas não é a prevenção, mas somente a punição.

Essa argumentação, além de ser extremamente genérica (quem é que não deseja o fim da violência ???) deixa de analisar pontos importantes sobre como a violência se dá no Brasil, e, principalmente, sobre como o encarceramento em massa é ineficaz tanto para a ressocialização da população carcerária quanto para a diminuição da incidência de crimes.

Primeiro ponto importante: De acordo com o Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes não cometem crimes e sim atos infracionais. Para que uma conduta seja tipificada como crime ou contravenção, é necessário que o agente ativo tenha plena consciência das consequências sociais de seu ato, o que exclui indivíduos com menos de 18 anos. Na verdade, as medidas estabelecidas pelo ECA para casos de ato infracional por si só derrubam a falácia de que menores em conflito com a lei se beneficiam de impunidade, já que a inimputabilidade apenas significa que os adolescentes que cometerem ato infracional não serão imputados pelas penas previstas no Código Penal, o que não significa que sairão impunes. A realidade dos jovens que cumprem medidas socioeducativas de internação já é muito próxima à realidade dos presídios brasileiros.

Quando partimos para esse, que é o assunto favorito dos justiceiros de plantão (CADEIA!), nos deparamos com mais uma situação que não sustenta o argumento de “prender para diminuir os crimes”: Entre 1990 e 2012 a população carcerária brasileira apresentou um aumento de 508%. Enquanto isso, a realidade fora das celas piorou: o crescimento de morte violenta por homicídio foi de 148,5% entre o período de 1980 a 2011. A terceira maior população carcerária do mundo apresenta hoje um índice de 70% de reincidência. Como se explica que queiram jogar adolescentes de 16 anos nesse ambiente, com o objetivo de melhor a situação de violência no país?

Mas se você ainda não se convenceu e está iludidx e cegx de raiva pelas notícias veiculadas pelos meios de comunicação, que afirmam ser muito grande o crescimento de crimes contra a vida praticados por jovens em conflito com a lei, essa é a parte onde eu quero chegar: de todos os casos de homicídio ocorridos no Brasil durante o ano de 2013, 0,5% tiveram adolescentes como autores.

De acordo com a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude, os crimes cometidos por menores de idade não chegam a 10% da criminalidade geral e 90% deles não são hediondos (Jornal do Advogado, 2003, p. 16; e Folha de S.Paulo, 2007 p. A2). Conforme a SEDH (2010) uma pesquisa da ONU revelou que, em 55 países, os atos infracionais representam 11,6% do total dos crimes, enquanto no Brasil estão em torno de 10%. ¹

Na realidade, os adolescentes brasileiros são mais vítimas do que autores de homicídios. Segundo o Mapa da Violência de 2014, “considerando o longo período – 1980/2012 –, entre os jovens, 62,9% das mortes devem-se a causas externas. Na população não jovem, esse percentual representa só 8,1% das mortes acontecidas”.

Quando se tem em mente que o perfil da principal vítima de homicídios no Brasil é um jovem negro e periférico, e que a autoria de 97% dos homicídios nos últimos 20 anos é de não jovens, nós conseguimos visualizar um cenário onde a principal vítima está sendo acusada de autoria da violência que lhe mata.

Nós todos sabemos que “na medida em que a criminalização seletiva etiqueta certas condutas e deixa passar outras, configura-se um sistema onde uma clientela torna-se vulnerável ao cometimento de delitos e uma outra parcela torna-se imune”². Nós todos sabemos muito bem quem é o adolescente infrator que irá parar em penitenciárias caso a redução da maioridade penal seja aprovada. Esse adolescente tem cor, tem classe social, mas não tem acesso à educação, à saúde ou á moradia digna.

Até que ponto o Estado e a sociedade podem cobrar o cumprimento de normas por uma criança, se o que essas mesmas instituições determinam como indispensável para o desenvolvimento dela não lhe é garantido?

Sou contra a redução da maioridade penal porque não se responsabiliza adolescentes pela violência que lhes é imposta. Sou contra a redução da maioridade penal porque o sistema penitenciário já está superlotado e não é capaz de garantir a correta aplicação da Lei de Execução Penal para adultos, muito menos para crianças. Sou contra a redução da maioridade penal porque o genocídio da juventude negra já é assustadoramente eficaz sem essa garantia institucional.

Nós não precisamos de mais jovens negros e pobres em cadeias, precisamos de políticas públicas, distribuição de renda, oportunidades de emprego formal, mas antes de tudo precisamos admitir que nossa juventude está morrendo (e sendo ameaçada de encarceramento), porque o Estado é falho e omisso, e não porque essa juventude seja uma ameaça.

Na realidade, como diria Renato, advogado negro, cotista e periférico: “A ameaça tem outra idade, tem outra cor, e está de terno e gravata matando crianças com uma caneta.” 

¹ SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social. 7ª ed. São Paulo: Cortez, 2014. p. 249

² ALMEIDA, Michele Faise de. Expansionismo penal: exame das velocidades do direito punitivo. Publicações da Escola da AGU, Brasília, n. 17, p. 211-231, abril de 2012.

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